Consultoria em Licitações

Apresentamos a vocês nossa proposta de Capacitação em Licitações, uma oportunidade única de aprimorar os conhecimentos e habilidades de seus profissionais no campo das Contratações Públicas. Estamos empenhados em fornecer a Capacitação e um Treinamento Teóricos, práticos e eficientes, baseado na Nova Lei de Licitações e Contratos (LEI 14.133/2 ), para capacitar seus profissionais e promover melhores práticas em seu ente público.

A PERITUS SEG também promove cursos de capacitação, treinamento, atualização e mentorias. Quem atua como educadora nesse segmento é a CEO da empresa, a Drª. Fredilene Moura, Fisioterapeuta, Perita Judicial, Projetista Instrucional e Social, ANALISTA MASTER EM LICITAÇÕES e COORDENADORA DO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PERITUS SEG, juntamente com uma Equipe de colaboradores da área de Licitações.

Com o advento da Lei nº 14.133/2021, nossos clientes passaram a solicitar demandas extraordinárias, que culminaram na concretização do Projeto de Transição para a Nova Lei de Licitações que tem sido desenvolvido com sucesso em diversos municípios.

1. OBJETIVO GERAL

Prestar consultoria especializada para estabelecer a governança exigida pela Nova Lei de Licitação e Contratos, auxiliando e adequando o órgão para a transição para a aplicação da Lei Nº 14.133/2021.

2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Esclarecer as responsabilidades e funções de cada servidor à luz do
princípio da segregação das funções;
• Contribuir para o desenvolvimento do servidor;
• Capacitar o servidor para desenvolvimento de ações pertinentes às
compras e licitações.
• Preparação do Órgão Público para execução da Nova Lei de Licitações.
• Treinar os servidores operadores da Nova Lei.

3. FORMA DE CONTRATAÇÃO – INEXIGIBILIDADE

No artigo 37 da Constituição Federal estabelece-se que as compras públicas deverão ser feitas mediante processo licitatório, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em lei.
De acordo com a Lei de Licitações, Lei nº 8.666/1993, os serviços de apoio administrativo (assessoria técnica) prestados pela PERITUS SEG Consultoria em Licitações se enquadram nas disposições do seu artigo 13, inciso III, a saber assessorias ou consultorias técnicas. O fundamento da contratação que o órgão irá utilizar, então, será o artigo 25, inciso II, combinando com o dispositivo do art. 13, inciso III, ambos da Lei de Licitação citada.

É importante reforçar que o corpo técnico da empresa, em especial a Drª Fredilene Moura e seus Colaboradores, possuem a notória especialização desejada, com expertise em gestão administrativa, gestão pública, gestão de processos e outros conhecimentos correlatos; tudo a demonstrar ampla capacidade de execução e o perfeito atendimento de demandas do Contratante. Considera-se ainda que a forma de prestação do serviço é exclusiva no mercado.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

As razões de fato e de direito que justificam inviabilidade de competição na escolha da Contratada foram expostas anteriormente. Pelas razões expostas, e pela necessidade de celeridade do processo de contratação assessoria técnica, a Administração pode proceder Inexigibilidade de Licitação, na forma do art.25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso III da lei nº 8.666/93. Ou ainda, em se tratando de fundamentação pela Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, poderá ser instruído o processo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, in verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;